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NÃO é exigido CREA do Técnico em Informática.

O Curso de Técnico em Informática não dá direito a registro no CREA.

O CREA NÃO registra Técnicos em informática. O que existe dentre as classificações do CREA são os eletricistas técnicos em informática industrial e técnico em microinformática, e eles não instalam programas nem operam computadores. Eles fazem a manutenção dos circuitos eletrônicos dos computadores. São trabalhos e profissões completamente diferentes do Técnico em Informática que não utiliza ferro de solda, ociloscópio, etc...

Conforme pode ser visto na página do crea (http://www.crea-sc.org.br/portal/index.php?cmd=faq dúvida frequente nº 24 do tópico Profissionais), os cursos da área de informática relacionados com aplicativos e softwares de processamento de dados, gerenciamento de empreendimentos e de sistemas de informação não pertencem ao universo de fiscalização do sistema CONFEA/CREAs.

Para ser cadastrado no CREA faça um curso de eletrônica.

Algumas decisões de nossos Tribunais


ADMINISTRATIVO. FISCALIZAÇÃO POR CONSELHO DE CLASSE. LEI Nº 6.839/80. ATIVIDADE BÁSICA. COMÉRCIO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E MANUTENÇÃO EM EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE DE REGISTRO PERANTE O CREA.
O art. 1.º da Lei nº 6.839/80 estabelece que a inscrição nas entidades fiscalizadoras orienta-se em razão da atividade básica ou em relação à profissão pela qual as empresas prestam serviços a terceiros. No caso, trata-se de empresa que tem por atividade básica o comércio e a prestação de serviços de assistência técnica e manutenção em equipamentos de informática, o que torna inexigível o registro perante o CREA/PR.

(TRF4, AC 5003292-13.2011.404.7003/PR, 3ª Turma, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, D.E. 05/07/2012)


DIREITO TRIBUTÁRIO. ANUIDADE. CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E ECONOMIA - CREA/SC. EMPRESA DE INFORMÁTICA. DESNECESSIDADE. ATIVIDADE-FIM. FATO GERADOR. 1. Está assentado o entendimento de que a atividade que obriga a inscrição em um determinado conselho é a atividade básica, a dita atividade-fim de uma determinada empresa, e não a prática de uma determinada atividade profissional levada a efeito como atividade-meio da atividade principal. 2. Compulsando os autos e analisando as provas a eles colacionadas, verifico que, efetivamente, merece prosperar o recurso de apelação. Isto, porque a atividade desenvolvida pela empresa embargante não enseja a obrigatória inscrição junto ao CREA. É o que se comprova no contrato social da empresa juntado às fls. 46/48, em que no Capítulo I, consta como objetivo da sociedade a atividade de compra e venda de computadores, suprimentos para informática, software e conserto de equipamentos eletrônicos. 3. Por sua vez, as atividades desenvolvidas pela empresa não estão previstas nos artigos 1º e 7º da Lei nº 5.194, de 23 de dezembro de 1966, que regulamenta o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo. 4. A anuidade devida ao Conselho Profissional decorre do exercício da profissão ou da atividade regulamentada (fato gerador do tributo) e não da simples inscrição/registro no órgão fiscalizador.

(TRF4, AC 2004.04.01.053394-6, Primeira Turma, Relatora Maria Lúcia Luz Leiria, DJ 09/02/2005)




LEI Nº 6.839, DE 30 DE OUTUBRO DE 1980.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O registro de empresas e a anotação dos profissionais legalmente habilitados, delas encarregados, serão obrigatórios nas entidades competentes para a fiscalização do exercício das diversas profissões, em razão da atividade básica ou em relação àquela pela qual prestem serviços a terceiros.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 30 de outubro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Murillo Macêdo

Última atualização: sexta, 12 agosto 2016, 19:47